O prazo para que as empresas se adaptem as regras da Lei 12.741, também conhecida como lei da transparência ou lei dos impostos na nota, foi ampliado através da Medida Provisória 620, que foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial de ontem. As multas...
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais ou MDF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente...
Através do Decreto 50.398/13 o Rio Grande do Sul ampliou a definição de documento inidôneo dentro do contexto do RICMS: a partir de 1º de julho também serão considerados inidôneos, fazendo provas apenas em favor do fisco, as notas fiscais eletrônicas (NF-e) que não possuírem...
A manifestação do destinatário permite que o destinatário da NF-e confirme a sua participação na operação acobertada pela nota fiscal eletrônica emitida para o seu CNPJ e se manifeste sobre as informações prestadas neste documento fiscal. O destinatário da NF-e deve se manifestar registrando os...
As novas normas para definição de controle e contabilização de empreendimentos em conjunto causaram muita confusão no mercado. O entra e sai de projetos nos balanços e a falta de clareza sobre os impactos da adoção dos IFRS 10 e 11 deixaram investidores e analistas...
Medida Provisória (MP) 612/2013 amplia a desoneração da folha de pagamento de mais 14 setores da economia e permite que a contribuição patronal do INSS, de 20% sobre os salários dos funcionários, seja trocada por uma alíquota que varia de 1% a 2% sobre o...
Em seu constante trabalho para facilitar a rotina dos contribuintes, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) acaba de disponibilizar mais uma novidade: a emissão do Documento Único de Arrecadação (DUA) passa a ser feita também em tablets e telefones celulares com acesso à internet. Antes,...
A NT 002/2013, publicada no final da tarde desta quarta-feira (12 de junho), esclarece sobre o preenchimento dos registros 1900 e F525 da EFD Contribuições para as empresas tributadas pelo lucro presumido. A Escrituração Digital das contribuições sociais estabelece dois registros de controle fiscal - Registros...
Em 06/06/2013 foi publicado no Diário Oficial da União o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 de 2013, que encerrou o prazo de vigência da Medida Provisória nº 601/2012 no dia 3 de junho de 2013, por decurso de prazo para...
Firmas têm de recorrer à Justiça para reaver créditos A Receita Federal está retendo R$ 1,5 bilhão em restituições a que 12,3 mil empresas têm direito, por recolherem contribuições ao INSS de seus funcionários além do limite previsto em lei. Esse volume foi acumulado desde 2009,...
