O prazo para que as empresas se adaptem as regras da Lei 12.741, também conhecida como lei da transparência ou lei dos impostos na nota, foi ampliado através da Medida Provisória 620, que foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial de ontem. As multas por descumprimento desta lei poderão ser aplicadas às empresas apenas depois de um ano de sua entrada em vigor, ou seja, só em junho de 2014. Durante este tempo, enquanto as empresas trabalham para listar até sete tributos em cada nota ou cupom fiscal emitido, o PROCON adotará uma posição educativa, verificando e esclarecendo o consumidor e os empresários.
Por Marli Ruaro – Analista de Sistemas da Sispro
13/06/13 – Fonte: Sispro Software Empresarial
