Por meio do Decreto 50.524, publicado no Diário Oficial de hoje (31 de julho), o Rio Grande do Sul postergou para 1º de outubro de 2013 a obrigação de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e nas prestações de serviço de transporte de cargas,...
Cláudio Trinchão, secretário de Fazenda do Maranhão, prevê entendimento A reforma do ICMS, com a unificação gradual das alíquotas interestaduais nas vendas de produtos e serviços, poderá voltar à pauta do Senado neste segundo semestre. Tudo dependerá de um acordo entre os estados, que está sendo...
A entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação foi adiada para 1º de outubro desde ano. Também foi dispensada, até esta data, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere o...
Os novos serviços facilitarão a comunicação com os contribuintes Já estão à disposição dos contribuintes novos serviços que vão facilitar a comunicação com a Receita Federal. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de...
A Receita Federal do Brasil informa em seu site, desde 29 de julho, que, devido ao processo de implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, todas as atividades informadas pelo contribuinte no ato constitutivo/alterador...
O Estado do Amapá está autorizado a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas aquisições em operações interestaduais com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, de origem nacional, especificados, bem como isenção nas operações de importação de...
Através do Convênio ICMS nº 66, o CONFAZ regulamentou a devolução simbólica, por parte das distribuidoras, à respectiva montadora dos veículos novos existentes em seu estoque e ainda não comercializados até 21 de maio de 2012, ou que a nota fiscal de venda da montadora...
O Ajuste SINIEF no 11, publicado no Diário Oficial da União de hoje (30/07) trouxe novas possibilidades para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a NFC-e modelo 65, na situação de contingência. Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NFC-e para...
Por meio do Ajuste SINIEF nº15, publicado no Diário Oficial de 30 de julho, o CONFAZ modificou a Tabela A do CST ICMS, que identifica a origem da mercadoria ou serviço. Os novos CST definem com maior precisão as hipóteses de aplicabilidade da alíquota unificada...
Livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal, bem como comprovantes de lançamentos neles efetuados, poderão ser arquivados em meio eletrônico. Medida nesse sentido, que moderniza o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), foi aprovada em 2012 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e aguarda...
