A entrega da FCI – Ficha de Conteúdo de Importação foi adiada para 1º de outubro desde ano. Também foi dispensada, até esta data, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere o Convênio ICMS 38/13. A alteração na data de obrigatoriedade de preenchimento e entrega da FCI está no Convênio ICMS 88, celebrado na 150º reunião ordinária do CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de hoje.
O preenchimento e entrega da FCI, assim como a informação de seu número na NF-e, é parte dos procedimentos que as empresas devem observar na tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012, que estabeleceu a aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
Por Marli Ruaro – Analista de Sistemas da Sispro com informações no D.O.U.
31/07/2013 – Fonte: Sispro Software Empresarial e D.O.U.
O Sistema ERP Sispro já está preparado para atender à estas exigências fiscais e tributárias
