O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que, ao ser cobrado por uma dívida, "o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". O senador Pedro Taques (PDT-MT) quer ampliar essa proteção, exigindo...
Quintão quer construir consenso em torno da proposta, com audiências públicas e discussão com ministros. O relator da proposta do novo Código de Mineração (PL 5807/13), deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), programa amplo debate em torno do tema para tentar construir um consenso até o início de...
Conforme já havíamos publicado no início de julho, por força da Instrução Normativa RFB nº 1.371, os contribuintes do IPI localizados no Estado de Pernambuco estão obrigados a entregar a EFD ICMS/IPI até 30 de novembro de 2013, em relação aos fatos ocorridos entre janeiro...
A Secretaria da Fazenda informa que houve omissão de Códigos de Atividade Econômica (CAE) dos setores coureiro-calçadista e moveleiro no Apêndice XLIII do Regulamento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias (RICMS), introduzido pelo Decreto 54.498, de 22/07/2013 (DOE 24/07/2013). O texto modificou...
A contagem cíclica é a contagem física e contínua do estoque, seja este de materiais e insumos ou de produtos e mercadorias. Enquanto o inventário anual tem como objetivo principal determinar o valor do estoque, o inventário cíclico busca medir a exatidão dos registros existentes para...
O Governo do Estado anunciou na tarde desta quinta-feira (25) sua resposta à proposta da Assembleia Legislativa que prevê a sustação do Decreto 46.137/2009, que trata da cobrança da diferença de alíquota interestadual. Em entrevista coletiva, o secretário da Casa Civil, Carlos Pestana, e o...
SÃO PAULO – Apesar de entender que o frete pago pelas concessionárias na aquisição de veículos das fábricas para revenda compõe o custo de aquisição das mercadorias, a Receita Federal vedou, por meio de solução de consulta, a tomada de créditos de PIS e Cofins...
Através da Portaria no 105, publicada no Diário Oficial de hoje (26 de julho), o Ministro dos Transportes cria a Câmara de Estudos sobre o transporte rodoviário de cargas. O objetivo da Câmara de Estudos é discutir e oferecer sugestões e medidas, com embasamento técnico,...
O presidente do SESCON-RS, Jaime Gründler Sobrinho concedeu recentemente, uma entrevista para a Assessoria de Comunicação do Grupo Villela, que estará presente na 15ª Conescap. Além de falar sobre o evento, o maior do setor de serviços brasileiro, o presidente do SESCON-RS também abordou assuntos...
Os senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Paulo Paim (PT-RS) dizem acreditar que o Congresso vai derrubar o veto integral da presidente Dilma Rousseff ao projeto que extinguia a multa adicional de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa (PLS 198/2007 - Complementar)....
