ICMS – SEFA MG – Decreto nº45.630 de 7/11/2011
DECRETO Nº 45.630, DE 7 DE JULHO DE 2011 (MG de 08/07/2011) Altera o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90,...