Categoria: Notícias

O Regime Tributário de Transição (RTT) foi instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, com o objetivo de dar neutralidade tributária aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.938, de 2007, no contexto de harmonização das normas brasileiras...

A Portaria CAT nº 98 alterou a Portaria nº 64/2013, que trata dos procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, para dispor sobre o preenchimento e a entrega da Ficha de...

Evento será realizado nesta quinta e sexta-feira, em Florianópolis, e contará com palestra sobre a experiência de Santa Catarina na avaliação e mensuração do patrimônio público O Estado de Santa Catarina será um dos destaques do 1º Seminário de Práticas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público,...

CVM coloca em audiência pública minuta de Deliberação que aprova o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº 01 do CPC A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 19/09/2013, minuta de deliberação que aprova o Documento de Revisão de Interpretações Técnicas nº...

Por Fernando Torres | Valor O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) considera um “retrocesso” a decisão da Receita Federal de obrigar as empresas brasileiras a ter duas contabilidades completas paralelas, uma societária e outra fiscal. O posicionamento consta de comunicado assinado pelo presidente da entidade, Juarez Domingos...

Por Lucas Marchesini | De Brasília A Receita Federal vai aplicar de forma retroativa a nova norma sobre o Regime Tributário de Transição (RTT). Com esse entendimento, o órgão poderá, com base na Instrução Normativa (IN) nº 1.397, cobrar impostos federais na distribuição de dividendos e...

Por Edison Fernandes O Supremo Tribunal Federal (STF) teve que decidir - sob os olhares apreensivos da população brasileira - sobre a existência do recurso dos embargos infringentes. No último mês, muito se falou e escreveu a respeito, especialmente, em razão da controvérsia sobre a interpretação...

Mariana Branco Repórter da Agência Brasil Brasília – A Receita Federal editou instrução normativa detalhando como deve funcionar a isenção fiscal sobre a distribuição dos lucros para grandes empresas de capital aberto. Desde o fim de 2007, essas empresas passaram a usar critérios internacionais para a contabilidade...

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Ferramenta dará mais agilidade na identificação de documentos fiscais e mercadorias transportadas por veículos de carga durante a passagem pelos postos fiscais. A partir de segunda-feira (23), a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) passará a utilizar uma ferramenta que permite o rastreamento automático de cargas...