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Categoria: Notícias

Notícias / 19.09.2013

Por Lucas Marchesini | De Brasília A Receita Federal vai aplicar de forma retroativa a nova norma sobre o Regime Tributário de Transição (RTT). Com esse entendimento, o órgão poderá, com base na Instrução Normativa (IN) nº 1.397, cobrar impostos federais na distribuição de dividendos e...

Notícias / 19.09.2013

Por Edison Fernandes O Supremo Tribunal Federal (STF) teve que decidir - sob os olhares apreensivos da população brasileira - sobre a existência do recurso dos embargos infringentes. No último mês, muito se falou e escreveu a respeito, especialmente, em razão da controvérsia sobre a interpretação...