LGPD SISPRO

Em resumo, a LGPD deixa nas mãos das pessoas físicas, que são chamadas de titulares, o controle de todos os seus dados pessoais.

O papel das organizações é solicitar sempre uma permissão para cada usuário, de forma objetiva e direta, para que os dados pessoais sejam utilizados somente para os fins que foram confirmados na permissão.

A lei determina a regulamentação do tratamento e, também, a proteção dos dados pessoais das pessoas físicas, garantindo assim os benefícios legais de cada pessoa, relacionados principalmente a privacidade.

A LGPD chega para determinar as normas sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, trazendo também mais privacidade, proteção e multas quando não houver o cumprimento das regras.

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) diz que dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural “identificada” ou “identificável”, determinando assim que o tratamento dos dados pessoais precisa considerar os 10 princípios de privacidade detalhados na lei.

Ao seguir todos os princípios da LGPD, as organizações estão de acordo com o novo tratamento dos dados pessoais de seus usuários, demonstrando que todos eles são necessários, mínimos, corretos, de qualidade e que também atendem uma finalidade de negócio válida, entre outros aspectos.

Todas as empresas devem assegurar a segurança de dados pessoais tratados e informar toda ocorrência relacionada a segurança da informação ao órgão regulador, dependendo do nível da ocorrência o titular dos dados também precisa ser avisado. Uma outra mudança implementada pela LGPD é referente ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Esses tipos de dados necessitam de atenção especial e uma autorização assinada por pelo menos um dos responsáveis antes da coleta dos dados.

A categoria de “dados sensíveis” (apresentada no ponto anterior) tem condições específicas de tratamento especificadas pela lei, como por exemplo: a obtenção de consentimento do titular dos dados antes do tratamento. É importante lembrar que a qualquer momento as pessoas (titulares) podem retificar, cancelar ou excluir os dados informados.

A LGPD visa dar ao consumidor total controle de todos os seus dados e a possibilidade de condenar os responsáveis por qualquer prejuízo causado pelo uso inapropriado das suas informações pessoas.

Por fim, o órgão responsável pela fiscalização da proteção de dados por parte das pessoas jurídicas é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A autoridade foi criada a partir da MP 869/18 e ela pode requerer a qualquer momento relatórios de riscos de privacidade às empresas, para garantir que todos os princípios da LGPD estão sendo tratados internamente.

É de extrema responsabilidade do titular e das organizações que recebem e lidam com dados pessoas conhecerem todos os direitos do titular. Confira a lista de direitos abaixo:

Confirmação da existência de tratamento:

Segundo o artigo 19 da lei, a confirmação do tratamento pode-se dar de duas formas: A entrega dos dados de maneira simplificada e imediata; ou pode ser em um formato completo, respeitando o prazo de 15 dias para a entrega. Ainda segundo a LGPD, a declaração completa seria aquela que indica a origem dos dados, a existência de registro, os critérios utilizados para a avaliação e, por fim, a finalidade do tratamento.

Acesso aos dados:

Segundo a Lei, artigo 18, o titular (pessoa física) tem direito a confirmação (simplificada ou completa) de tratamento dos seus dados, podendo acessar todos os dados que estão em tratamento pelo controlador.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados:

É o direito do titular de requerer a correção dos seus dados se estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação:

Todo titular tem o direito de exigir a anonimização, bloqueio ou eliminação dos seus dados caso os mesmos se confirmem desnecessários para a finalidade do tratamento, caso sejam considerados excessivos para alcance de determinados resultados ou caso não estejam sendo tratados para a finalidade específica ou o tratamento não tenha nenhuma base legal.

Portabilidade:

É o direito do titular de poder solicitar a transferência dos seus dados para outra organização que lida com serviço ou produto.

Eliminação dos dados:

É o direito de pedir a eliminação dos dados caso não deseje mais que seus dados sejam tratados pela empresa em questão. Porém esse direito não é absoluto para dados coletados para o cumprimento de alguma obrigação legal ou regulatória e outros tratados para uma finalidade que transcende a vontade do titular.

Revogação de consentimento:

Todo o titular pode solicitar a revogação do seu consentimento que tenham relação ao tratamento de seus dados pessoais.

A informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador fez o uso do compartilhamento de dados:

O titular tem o direito de saber mais informações sobre as entidades (públicas ou privadas) com as quais seus dados foram compartilhados.

Explicação:

É o direito conseguir informação sobre as possibilidades e consequências do não fornecimento do consentimento do titular sobre determinado tratamento dos seus dados pessoais.

Oposição:

É o direito do titular de se opor ao tratamento que está sendo utilizado nos seus dados pessoais, quando este for realizado em descumprimento à LGPD.

Revisão de decisão automatizada:

Todo titular pode solicitar informações claras a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para chegar a uma decisão que tenham base em um tratamento automatizado de dados que afetem seu interesse.

Ressaltamos também que apesar dos titulares terem seus direitos garantidos pela LGPD, não existem direitos absolutos. Os dados dos usuários ainda poderão ser tratados sem autorização prévia em casos como: quando necessários para a execução de um contrato ou obrigação legal. Os segredos comercial e industrial também podem ser uma justificativa das organizações para que ela não forneça os próprios dados.

Confira também: Por que o termo de confidencialidade é importante?

Para fiscalizar o cumprimento de todos os princípios da LGPD foi instituída a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é um órgão do Governo Federal que está responsável por supervisionar e aplicar as penalidades que estão previstas na lei. Entre as atribuições da ANPD estão: a determinação de um padrão técnico; ordenar para a elaboração de Relatórios de Impacto e difundir o conhecimento sobre a LGPD, por meio de atividades, além da fiscalização e aplicação de multas.

Na possibilidade de uma contravenção ou descumprimento dos direitos e obrigações previstos pela LGPD existem duas formas de penalidade, são elas:

• Multa simples ou diária no valor de 2% do faturamento de organizações públicas ou privadas (pessoas jurídicas em geral), tendo como base o último exercício fiscal da empresa, excluindo os impostos e no limite de 50 milhões de reais por penalidade.
• Desautorização parcial ou completa do exercício de funções referentes ao tratamento de dados.

Antes de tudo é preciso montar uma equipe que ficará responsável por identificar e atualizar o processo exercido internamente hoje em dia pela empresa referente a utilização e proteção de dados pessoais recebidos.

É importante que dentro desse processo realize-se um mapeamento detalhado visando elencar o modus operandi de como a sua empresa trata os dados pessoais que recebe e, também, como é o ciclo de vida desses dados dentro da organização.

É preciso saber como esses dados são armazenados, para onde eles vão depois do armazenamento, quem são os operadores que tem acesso a esses dados e se eles são compartilhados externamente, seja com organizações brasileiras ou com organizações do exterior. A partir desses resultados ficará visível o nível de maturidade dos processos relacionados aos dados pessoais dentro da organização e, consequentemente, os riscos que esses processos podem envolver.

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