Categoria: Notícias

  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) transferidos por empresas exportadoras a terceiros não podem sofrer cobrança do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social...

  O MDF-e ou manifesto eletrônico de documentos fiscais veio para substituir o antigo manifesto de carga, modelo 25. Sua emissão será obrigatória de acordo com o cronograma nacional instituído pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que segue até agosto de 2014 e que...

  A Secretaria da Fazenda do Estado publicou no Diário Oficial de hoje (22/05) a Instrução Normativa RE 43/2013 que traz novos procedimentos para o controle das obrigações relativas ao ICMS na liberação de bens e mercadorias importados do exterior.    A entrega de mercadorias ou bens importados...

  A Receita Federal do Brasil comunica que as Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) emitidas para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Socias (Dacon) relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013,...

  Em regime de urgência a Câmara Federal dos Deputados votou ontem a Medida Provisória 597/2012 que trata da tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores de participação dos lucros recebidos pelos trabalhadores. Está isento do imposto sobre o PLR o...

  Medidas Provisórias importantes precisam ser aprovadas ainda esta semana na Câmara dos Deputados para que sejam votadas, em tempo hábil, pelo Senado Federal na próxima semana:   - Medida Provisória 597, que trata da isenção de até R$6.000,00 no Imposto de Renda dos trabalhadores na participação dos...

  Terminou na última sexta-feira, dia 17 de maio, o prazo para que os senadores encaminhassem emendas ao Projeto de Resolução nº 1 do Senado que trata da unificação da alíquota de ICMS nas operações e prestações interestaduais.    O Projeto é uma tentativa de acabar com a...

  A partir da publicação da Instrução Normativa da Receita Estadual 42/2013 no Diário Oficial de hoje, o registro de passagem no Posto Fiscal do Rio Grande do Sul é obrigatório apenas para aquelas mercadorias, em operação tributada, cujo documento fiscal for de valor superior a...

  A primeira sentença de mérito sobre o Ajuste Sinief 19, regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que regulamenta resolução do Senado para combater a guerra dos portos — em que estados concedem benefícios fiscais para atrair importadoras — foi proferida no último dia...

  Foram implantadas novas regras (Notas Técnicas) para emissão do Conhecimento de Transportes Eletrônico rodoviário de cargas, com validade a partir de 15 de maio. Sem o preenchimento de acordo com estas novas regras o usuário não consegue emitir o CT-e.    As alterações visam adequar o projeto...