Categoria: Notícias

A partir de fevereiro os contribuintes de ICMS estabelecidos em território mineiro estão obrigados a emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF. A novidade está no Decreto no 46.426, publicado hoje (29), que determina que ficam obrigados à emissão do MDF-e os contribuintes que...

Escrituração Contábil Digital (SPED) Já está valendo a obrigatoriedade do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, bem como as sociedades cooperativas (Decreto 7979/2013 e IN RFB 1.420, de 20/12/2013). Até dezembro de 2013, a exigência só alcançava...

O Projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, inicia em 2014 a fase de massificação de uso e já autorizou mais de um milhão de documentos nos Estados do: Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe. Conheça...

As empresas terão de tomar cuidado redobrado na elaboração das demonstrações financeiras de 2013 por conta da Medida Provisória 627, que pôs fim ao regime tributário de transição (RTT), e da polêmica Instrução Normativa 1.397 da Receita Federal, que ainda vigora. Ainda que o abandono obrigatório...

A Resolução SEF-AM no 3, publicada no dia 22/01/14, altera as regras para adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica no estado do Amazonas. A emissão da NFC-e, modelo 65, passa a ser obrigatória a partir de 1o de março em todos os estabelecimentos comerciais que...

O Portal do eSocial traz novas informações sobre o leiaute e as regras do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. O Manual de Orientação do eSocial, que até ontem a tarde  era apresentado como uma minuta da versão...

Da Redação Editada no fim de 2013 para promover alterações na legislação contábil e tributária brasileira, a Medida Provisória 627 será um desafio para o Congresso neste início de ano. Quinhentas e treze emendas foram apresentadas ao texto, que começará a trancar a pauta a partir...

Os números de telefone celular dos estados do Amazonas, Pará, Maranhão, Amapá e Roraima terão um dígito a mais a partir de 2 de novembro. O dígito 9 deve ser incluído antes dos números com DDD 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98 e...

 A fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões em 2013. O valor recorde superou em 63,5% o total das autuações ocorridas em 2012. Os dados foram apresentados pelo Subsecretário de Fiscalização Substituto, Iágaro Jung Martins, durante uma entrevista coletiva...

Com a publicação do Ajuste Sinief 11/2012, que define regras padronizadas em todo o território nacional para a RETIFICAÇÃO DA EFD-ICMS/IPI,  o procedimento é o seguinte: A EFD-ICMS/IPI pode ser retificada, SEM necessidade de autorização  prévia, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do...