Órgão de defesa do consumidor garante que não haverá fiscalização antes de o Ministério da Justiça orientar sobre os procedimentos A diretora do Procon estadual, Elizabete Luiza Fernandes Baesso, tranquilizou empresários que estão preocupados com possíveis notificações por descumprimento da lei 12.741/2012, que entra em vigor...