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Santa Catarina – Procon tranquiliza lojistas sobre cumprimento da lei 12.741

Órgão de defesa do consumidor garante que não haverá fiscalização antes de o Ministério da Justiça orientar sobre os procedimentos
 
A diretora do Procon estadual, Elizabete Luiza Fernandes Baesso, tranquilizou empresários que estão preocupados com possíveis notificações por descumprimento da lei 12.741/2012, que entra em vigor nesta segunda-feira. A lei determina que a nota fiscal ao consumidor explicite todos os impostos embutidos no preço dos produtos, mas a falta de regulamentação ainda causa muitas dúvidas entre lojistas.
 
“O Ministério da Justiça está colhendo sugestões e não se posicionou a respeito desta lei, e nenhuma fiscalização vai ser feita antes desta orientação”, garantiu a diretora. Ela informou que o ministério deve fazer ainda esta semana uma reunião para tratar do assunto, e que empresários e consumidores serão avisados assim que houver uma decisão.
 
O empresário João Batista Lohn, presidente da CDL de Florianópolis, destacou que os lojistas são favoráveis à lei e à transparência que ela proporciona, mas fez uma ressalva. “Ainda é preciso encontrar a melhor forma de colocar esta situação em prática”, afirmou. 
 
Alíquotas não estão claras 
 
A necessidade de consultar a diretora do Procon surgiu durante encontro, na sede da CDL de Florianópolis, entre empresários varejistas e especialistas convidados pela entidade para esclarecer a nova lei. A conversa – que contou com a presença do contabilista e bacharel em Direito Sérgio Faraco e os advogados Fernando de Campos Lobo, Anderson Ramos Augusto e Gabriel Faraco de Oliveira – mostrou que ainda pairam dúvidas que impedem o cumprimento integral da lei.
 
Um dos pontos que têm gerado mais questionamentos é o que trata do percentual que deve constar da nota ao consumidor final. Não está claro se o imposto a ser declarado é o embutido apenas naquela operação ou em toda a cadeia produtiva. Outra dúvida está relacionada às máquinas emissoras de cupom fiscal (ECF) com homologação em vigor. Máquinas homologadas, por exemplo, até 2014, não podem ter o software alterado – condição essencial para que as informações a respeito dos impostos sejam impressas automaticamente.
 
No encontro na CDL, empresários lojistas e especialistas deram sugestões que foram enviadas ao Procon estadual. A entidade vai aguardar a devida regulamentação da lei e comprometeu-se a informar seus associados assim que receber alguma orientação.
 
10/06/13 – Fonte: CDL de Florianópolis