Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4.983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que optar por...
Foram publicadas hoje no Diário Oficial da União (02 de maio de 2013) três instruções normativas com novidades sobre os projetos ECD – Escrituração Contábil Digital, Fcont - Controle Fiscal Contábil de Transição e a nova obrigação EFD-IRPJ – Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre...
Legislação que entra em vigor nesta quinta-feira limita os benefícios tributários a importados e pode provocar uma enxurrada de ações devido à obrigação das companhias de divulgar dados A entrada em vigor nesta quinta-feira das regras que põem fim à chamada guerra dos portos poderá provocar...
Foram alteradas disposições da legislação tributária do Distrito Federal, em especial para tratar sobre: a) a aplicabilidade da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou que, caso se submetam a processo industrial, resultem em bem ou mercadoria com conteúdo...
DEM apresentou requerimento que obstruiu a análise da proposta para que se amplie a discussão sobre as compensações para estados que sofrerão perdas com a redução da alíquota do imposto. Uma obstrução da bancada do DEM derrubou, nesta terça-feira, a leitura do relatório do senador Walter...
As empresas optantes do Simples Nacional deverão seguir algumas regras para transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Fisco do Rio de Janeiro. Por meio do documento, os contribuintes devem informar o inventário de suas operações. Ou seja, o levantamento das mercadorias em estoque. As...
Entre outros pontos, medida também altera modelo jurídico dos portos secos. A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo...
Os contribuintes de Santa Catarina cuja DIME (Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico) seja inferior a 3,6 milhões já tem prazo definido para entrar na obrigatoriedade de entrega da EFD - Escrituração Fiscal Digital. Atendendo a pedidos das entidades do Estado, o cronograma foi...
Cobrança continua suspensa até 1º de julho O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, estendeu para 1º de julho a suspensão da cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFA) nas operações interestaduais. O objetivo é aguardar as definições em torno da unificação das alíquotas...
Estados afirmam que irão multar companhias que não detalharem o conteúdo importado em nota fiscal Perto de acabar o prazo para que os industriais se adequem às novas regras estabelecidas pela Resolução nº 13/2012 do Senado Federal - que tenta desestimular a guerra dos portos -,...
