Categoria: Notícias

Foram alteradas disposições da legislação tributária do Distrito Federal, em especial para tratar sobre: a) a aplicabilidade da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou que, caso se submetam a processo industrial, resultem em bem ou mercadoria com conteúdo...

Até 27 de dezembro de 2012, a penalidade pela não apresentação da ECD (Sped Contábil), FCont ou EFD-Contribuições no prazo estava na legislação base de cada obrigação e consistia em R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. A partir de 28 de dezembro de 2012, com a...

DEM apresentou requerimento que obstruiu a análise da proposta para que se amplie a discussão sobre as compensações para estados que sofrerão perdas com a redução da alíquota do imposto. Uma obstrução da bancada do DEM derrubou, nesta terça-feira, a leitura do relatório do senador Walter...

As empresas optantes do Simples Nacional deverão seguir algumas regras para transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Fisco do Rio de Janeiro. Por meio do documento, os contribuintes devem informar o inventário de suas operações. Ou seja, o levantamento das mercadorias em estoque. As...

Entre outros pontos, medida também altera modelo jurídico dos portos secos. A Câmara analisa a Medida Provisória (MP) 612/13, que agrega novos setores da economia à política de desoneração tributária da folha de pagamentos e revisa o teto do faturamento para as empresas que optaram pelo...

Os contribuintes de Santa Catarina cuja DIME (Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico) seja inferior a 3,6 milhões já tem prazo definido para entrar na obrigatoriedade de entrega da EFD - Escrituração Fiscal Digital. Atendendo a pedidos das entidades do Estado, o cronograma foi...

Cobrança continua suspensa até 1º de julho O Governo do Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, estendeu para 1º de julho a suspensão da cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFA) nas operações interestaduais. O objetivo é aguardar as definições em torno da unificação das alíquotas...

Estados afirmam que irão multar companhias que não detalharem o conteúdo importado em nota fiscal Perto de acabar o prazo para que os industriais se adequem às novas regras estabelecidas pela Resolução nº 13/2012 do Senado Federal - que tenta desestimular a guerra dos portos -,...

Os cidadãos que realizarem compras em supermercados, ou pequenos mercados, não devem estranhar se o caixa perguntar se desejam incluir o CPF na nota. É que agora passou a ser obrigação da empresa a inclusão do CPF no documento fiscal, conforme o Decreto nº 50.199,...

A partir do próximo ano, o teto de faturamento das empresas tributadas pelo Lucro Presumido irá aumentar, passando de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões. A ação deve beneficiar cerca de 1,5 milhão de empresas optantes pelo regime, além de outras que agora terão...