CCJ aprova normas para relação entre contribuintes e administrações fazendárias
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), normas gerais aplicáveis à relação entre contribuintes e as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto aprovado é um substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a...