Categoria: Notícias

O Município competente para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil é o da sede do estabelecimento prestador, na vigência do Decreto nº. 406/68, e, a partir da Lei Complementar nº 116/03, aquele onde o serviço é efetivamente prestado. Ou seja,...

O tratamento das informações tributárias vai exigir cada vez mais cuidado das empresas globalizadas. Isso por causa da grande quantidade de dados gerenciados pelos fiscos em todo mundo e, especialmente, em consequência dos tratados firmados entre países — a exemplo do assinado entre Brasil e...

Levando em consideração a complexidade da Lei 12.741/12, que exige a informação do valor aproximado dos tributos nos preços de venda, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que estende em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas.   De...

No final de 2012, os contribuintes comemoram a publicação da Lei nº 12.766, de 27.12.2012, que atendeu uma solicitação antiga das empresas e de diversas entidades empresariais e contábeis, para reduzir a famigerada multa de R$ 5.000,00 por mês pela entrega em atraso de obrigações...

Foi disponibilizada para download a versão 6.1 da Fcont. Essa versão, assim como a anterior (6.0), deve ser utilizada para a entrega dos arquivos do Fcont relativos ao ano-calendário 2012 e das situações especiais do ano-calendário 2013.   Alterações da versão:   • Melhoria do desempenho na validação.   • Permissão...

Confirmando o anúncio feito no mês passado durante a 45ª Convenção Estadual do Comércio Lojista em Blumenau, o governador Raimundo Colombo revogou o Decreto 1357/2013 que estabelecia a cobrança do diferencial de alíquota (Difa) de ICMS nas operações internas (dentro do Estado) e externas (interestaduais)....

A Sispro participou na última quinta-feira, 6 de junho, da cerimônia de conclusão da 14ª edição do programa gratuito de capacitação Students to Business – S2B. Noventa e cinco alunos concluíram o curso que teve início em abril de 2013 e é realizado semestralmente desde...

Muitas empresas alegam que falta ainda a regulamentação da lei    A partir dessa segunda (10), os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a discriminar na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. De acordo com a...

Nova lei entrou em vigor nesta segunda-feira (10) após sanção presidencial.   Órgão concederá prazo de adaptação aos empresários da capital potiguar.   O Procon Natal fará uma campanha educativa para o cumprimento da Lei 12.741/12, que obriga estabelecimentos comerciais a divulgarem nas notas fiscais o valor dos impostos...

Órgão de defesa do consumidor garante que não haverá fiscalização antes de o Ministério da Justiça orientar sobre os procedimentos   A diretora do Procon estadual, Elizabete Luiza Fernandes Baesso, tranquilizou empresários que estão preocupados com possíveis notificações por descumprimento da lei 12.741/2012, que entra em vigor...