A Portaria nº 113/2013, que estabelece a regulamentação complementar do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, foi modificada hoje através da Portaria MDIC 280/13.
Veja as principais modificações:
a) requisito do Termo de Compromisso Aditivo, o qual constará para a habilitação válida de 1º de junho de 2013 até 31 de maio de 2014;
b) requisito do pedido de habilitação ao programa;
c) prazo para apresentação de relatórios;
d) valor dos dispêndios com insumos estratégicos e ferramentaria para apuração do crédito presumido do IPI. Ademais, foi instituído o Sistema de Acompanhamento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores – INOVAR-AUTO, a ser desenvolvido e implementado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, ao amparo do Contrato de Gestão firmado com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Fonte: D.O.U. de 05/09/2013
