O fisco do Espírito Santo rejeitou, através do Decreto 3.361 publicado no Diário Oficial de hoje, o Convênio ICMS 57/2012 que autoriza diversos Estados a concederem isenção de ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas.

DeRE e Reforma Tributária: prazos, riscos e como preparar o seu ERP
Em 2026, teve início no Brasil o período de transição para o novo sistema tributário, que se estenderá até 2032 e, já nesse ano, exige atenção redobrada das






