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A Receita Federal publicou, na quarta-feira (10), no DOU (Diário Oficial da União), as instruções para a apresentação da DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) 2013 relativa ao ano-calendário 2012. Com isso, as empresas tributadas com base no lucro presumido, lucro arbitrado ou em...

Por força da Lei A 12.741/2012, a partir de 10 de junho de 2013 todos os documentos fiscais relativos à venda ao consumidor de mercadorias e serviços devem apresentar o valor aproximado correspondente à totalidade dos impostos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na...

A Medida Provisória 612, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril, aumentou o limite para opção pelo regime com base no lucro presumido, que passa dos atuais $ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões) para R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais). A...

A Medida Provisória 612, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril, altera a Lei nº 12.546/2011 ampliando o rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): a)    de 5.4.2013 a...

Fonte: Valor Econômico em 05 de abril Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio...

Henrique Ricardo Batista Uma empresa que não possui escrituração contábil é uma organização sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de sobreviver ou de planejar seu crescimento. As informações geradas pela Contabilidade são úteis e de interesse de uma extensa gama de usuários, que...

Desembargador Roberto Benatar foi o relator do Recurso Ordinário no Tribunal Uma empresa do ramo de bebidas de Várzea Grande foi condenada pelo TRT de Mato Grosso a pagar horas extras, intervalo intrajornada e dobra de feriados a um vendedor externo. Via de regra, a legislação...

Desoneração da folha de pagamento – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Alteração do rol de setores beneficiados e adequação do cálculo das atividades concomitantes Foi alterado o rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária...

Luís Dionísio Pisa Marini (*) As empresas foram pegas de surpresa com a sanção há poucos dias, de uma hora para outra, da Lei 12.740 que altera o artigo 193 da CLT a fim de redefinir os critérios das atividades ou operações perigosas. Pela nova norma...