Por força da Lei nº 12.844, publicada em edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira, dia 19 de julho, as empresas que efetuam a manutenção e reparação de embarcações terão a CPP - Contribuição Previdenciária Patronal de 20% substituída pela CPRB – Contribuição Previdenciária...
Por força da Lei nº 12.844, publicada em edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira, 19 de julho, o comércio varejista passa a se enquadrar na CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. Até 31 de dezembro de 2014, as empresas que exercem a atividade...
Como funciona o evento Operação não Realizada na Manifestação do Destinatário? Este evento será informado pelo destinatário quando, por algum motivo, a operação legalmente acordada entre as partes não se realizou (devolução sem entrada física da mercadoria no estabelecimento do destinatário, sinistro da carga durante seu...
Por meio do Decreto nº 59.339, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, o governador Geraldo Alckmin autorizou a remissão dos créditos tributários de ICMS constituídos ou não em função do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19/2012. O Ajuste SINIEF nº...
A Portaria SAIF nº 11, publicada hoje no Diário Oficial de Minas Gerais, determina os procedimentos para cancelamento extemporâneo de uma NF-e. Esta Portaria complementa o Decreto Estadual Decreto nº 46.261, publicado no final de junho e que tornou a legislação mineira mais severa no...
"O Direito do Trabalho é tuitivo, fundando-se em princípios que valorizam a proteção do trabalhador" O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse...
Em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Jucirema Maria Godinho Gonçalves entendeu que é imprescindível a assinatura do empregado no registro de ponto, devido à necessidade de se preservar a sua proteção mínima. Nas palavras da desembargadora, “as...
As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem como as entidades sem fins lucrativos devem entregar, a partir de 2 de maio, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2013, relativa ao ano-calendário 2012. O programa de computador para o...
Foram alteradas disposições do RICMS/SC, em especial no que se refere à autorização de equipamentos ECF produzidos em conformidade com o Convênio ICMS 85/2001. Fonte: FiscoSoft...
Prestação de contas através da contabilidade é um das três línguas mais difundidas e utilizadas neste planeta. Todo mundo nos negócios só se comunicam de forma entendível e confiável através da contabilidade. Todos os países deste planeta estão alinhados pelo menos parcialmente ou integralmente com...