Receita Federal altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos - SISPRO
5450
post-template-default,single,single-post,postid-5450,single-format-standard,ajax_fade,page_not_loaded,,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-10.0,wpb-js-composer js-comp-ver-6.9.0,vc_responsive,elementor-default,elementor-kit-23911
 
Blog

Receita Federal altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos

A Instrução Normativa nº 1.377, publicada no Diário Oficial de hoje, modifica as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos. A partir de hoje, 25 de julho, data de publicação da Instrução Normativa, a competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. Antes desta modificação, a competência para julgamento era da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de circunscrição territorial da unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição, reembolso ou ressarcimento ou não homologou a compensação.

Por Marli Ruaro – Analista de Sistemas da Sispro com informações do D.O.U.

25/07/2013 – Fonte: Sispro Software Empresarial e D.O.U.