A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) é obrigatória para todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo na Receita Federal no ano passado, com ou sem empregados, dos setores públicos ou privados e todos os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI), que possuem funcionários.
O estabelecimento que não manteve empregados ou que permaneceu inativo no ano-base está obrigado a entregar a RAIS NEGATIVA preenchendo apenas os dados a ele pertinentes.
Para os Microempreendedores Individuais (MEI) sem empregados, a declaração é facultativa.
Quem não entregar a declaração no prazo estabelecido ou fornecer informações incorretas pagará multa. Os valores, que variam conforme o tempo de atraso e o número de funcionários, vão de R$ 425,64 a R$ 42.641,00.
Fonte: Ministério do Trabalho
