Ao contrário do que muita gente pensa, a Lei 12.741/12 já está em vigor desde junho de 2012.
Durante esse período o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) vai apenas orientar comerciantes e prestadores de serviços ao consumidor final. Mas, se após o dia 8 de junho de 2014 as notas e cupons fiscais ainda não informarem os tributos, o responsável pelo estabelecimento pode ser enquadrado no código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
A pena prevê, entre outras coisas, multa, suspensão da atividade ou cassação da licença de funcionamento.
Fonte: ASSCOM IBPT
