Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec no 1, publicado no Diário Oficial, a Receita Federal aprovou a versão 6.0 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Entre as novidades da versão 6.0 do PER/DCOMP estão:
- Adequação da estrutura de informação dos créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados a partir de janeiro de 2014 ao formato da EFD-Contribuições;
- Declaração de Compensação relativa a créditos decorrentes de cancelamento ou retificação de Declaração de Importação (DI), que agora está disponível;
- Inclusão de novos códigos de receita para o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior recolhido mediante DARF, com destaque para os códigos de receita vinculados ao pagamento de débitos de contribuição previdenciária apurada mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta; e
- Informação da chave da nota fiscal eletrônica nas fichas de detalhamento do crédito do Reintegra.
O programa PER/DCOMP estará disponível para download no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e deverá ser utilizado a partir do dia 1º de fevereiro de 2014. Não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.0 após as 23h59 horas (horário de Brasília) do dia 31 de janeiro de 2014.
Por Marli Ruaro – 31/01/14
