Por motivo de manutenção técnica estão suspensos temporariamente os seguintes serviços da RAIS:
– Recepção da RAIS 2012 e de exercícios anteriores
– Exclusões de estabelecimento e vínculo
– Retificação dos dados do estabelecimento
O retorno dessas funcionalidades está previsto para o dia 20 de janeiro de 2014.
ATENÇÃO: Novo Layout da RAIS ano-base 2013 está disponível para DOWNLOAD
– Modificações no Layout :
Novo campo: Tipo de Sistema de Controle de Ponto (numérico, 2 posições).
CERTIFICAÇÃO DIGITAL – A partir de 2014, todos os estabelecimentos ou arquivos que possuírem 11 ou mais vínculos empregatícios deverão transmitir a declaração utilizando um certificado digital válido padrão ICP Brasil. A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Para a transmissão da declaração da RAIS de exercícios anteriores, com empregado, também será obrigatória a utilização de certificado digital, inclusive para os órgãos da Administração Pública.
A entrega da declaração é obrigatória e o atraso na entrega está sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei no 7.998, de 11/01/1990.
Fonte: MTE – Ministério do Trabalho e Emprego – 03/01/14
