Ministério do Trabalho anuncia certificação digital para autorização de trabalho para estrangeiros O Sistema de Autorizações de Trabalho a Profissionais Estrangeiros em meio digital, denominado MIGRANTEWEB_DIGITAL, se destina ao recebimento eletrônico dos documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com base nas Resoluções Normativas aprovadas pelo Conselho Nacional de Imigração – CNIg.
Criado pelo Ministério do Trabalho e Empresa através da Portaria CNI 1.964, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (12), o sistema está no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração – CGIg. O acesso ao MIGRANTEWEB_DIGITAL será realizado por meio de assinatura digital nos moldes estabelecidos pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) sendo que o envio dos documentos por meio eletrônico e com assinatura digital dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas. As regras de formato e tamanho dos documentos passíveis de serem recebidos de forma digitalizada serão estabelecidas pela Coordenação-Geral de Imigração – CGIg de comum acordo com a Coordenação Geral de Informática – CGI. A utilização MIGRANTEWEB_DIGITAL é facultativa.
Por Marli Ruaro, com informações do D.O.U. – 12/12/13
