O Ajuste SINIEF 19/2012, que instituía a FCI foi revogado, deixando de ter validade. Em seu lugar foi editado o Convênio ICMS 38/2013 que, dentre outras disposições, prorroga o prazo de entrega da FCI para 01 de agosto de 2013.
23/05/13 – Fonte: Marli Ruaro com informações do Diário Oficial da União de 23/05/2013
