A RFB publicou no site do SPED a Nota Técnica nº 003/2013, que trata da escrituração do crédito presumido do PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, instituído através da Medida Provisória nº 613/2013.
Esta Medida Provisória foi editada em maio deste ano, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da indústria do etanol, produto que exerce papel importante na matriz energética nacional.
09/07/2013 – Fonte: Site SPED
