Congresso Nacional terá 30 dias para analisar novos vetos presidenciais - SISPRO
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Congresso Nacional terá 30 dias para analisar novos vetos presidenciais

Os vetos da Presidência da República à matérias aprovadas pelo Congresso terão de ser analisados e votados pelos parlamentares em até 30 dias. A medida, aprovada nesta quinta-feira (11) em sessão conjunta da Câmara e do Senado, será aplicada aos vetos publicados a partir de 1º de julho. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará “trancada” – ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto.

Os vetos anteriores a 1º de julho – cerca de 1.700 – não serão submetidos às novas regras. Por causa disso, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que agora haverá dois tipos de vetos: os que trancam a pauta (publicados a partir de julho deste ano) e os que não trancam (anteriores a julho).

12/07/2013 – Fonte: Agência Senado