Atualizada relação dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas juntas comerciais
Por meio da Instrução Normativa no 14, publicada no Diário Oficial no dia (09), o Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI aprova o quadro enumerativo dos atos empresariais sujeitos à aprovação prévia de órgãos e entidades governamentais para registro nas juntas comerciais. Estas normas substituem as regras anteriormente disciplinadas pelo Departamento Nacional de Registro do Comercio – DNRC.
Para obter a íntegra do ato legal, acesse o site do Diário Oficial da União em http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/12/2013&jornal=1&pagina=16&totalArquivos=176.
Fonte: D.O.U. – 09/12/13
