A Medida Provisória 612, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril, aumentou o limite para opção pelo regime com base no lucro presumido, que passa dos atuais $ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões) para R$ 72.000.000,00 (setenta e dois milhões de reais).
A alteração do limite entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
