16/06/2011 – SPED – INSTITUÍDO CÓDIGO DE RECEITA PARA PAGAMENTO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA EFD-PIS-COFINS
Foi instituído o código de receita 2203 – Multa por atraso na entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – EFD-PIS/Cofins, a ser utilizado no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), para recolhimento da multa pelo atraso na entrega da referida escrituração.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 38/2011 – DOU 1 de 15.06.2011)
Fonte: Editorial IOB
