EFD – Adiamento da retificação do SPED Fiscal em SP
EFD – Adiamento da retificação do SPED Fiscal em SP
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 74 de 29.06.2011
DOE-SP: 30.06.2011
Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
O Coordenador da Administração Tributária , tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no artigo 250-A, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o “caput” do artigo 18 da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009:
“Artigo 18. O contribuinte obrigado à EFD poderá, independentemente da autorização da Secretaria da Fazenda, enviar eletronicamente a esta, conforme disciplina estabelecida no capítulo IV desta portaria, até 31 de dezembro de 2011, os arquivos digitais da EFD com a finalidade de retificação da EFD original.” (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte: Fiscosoft – 30/6/11
