A Medida Provisória 612, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril, altera a Lei nº 12.546/2011 ampliando o rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): a) de 5.4.2013 a...