A Medida Provisória 612, publicada no Diário Oficial da União de 05 de abril, altera a Lei nº 12.546/2011 ampliando o rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB): a) de 5.4.2013 a...
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Gestão Empresarial / 08.04.2013
Fazenda restringe isenção de dividendo
Fonte: Valor Econômico em 05 de abril Empresas de capital aberto que distribuíram dividendos a partir de 2008, calculados com base no “lucro societário”, correm o risco de ser autuadas pela Receita Federal. Segundo o entendimento oficial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), divulgado por meio...
Henrique Ricardo Batista Uma empresa que não possui escrituração contábil é uma organização sem memória, sem identidade e sem as mínimas condições de sobreviver ou de planejar seu crescimento. As informações geradas pela Contabilidade são úteis e de interesse de uma extensa gama de usuários, que...
Gestão Empresarial / 08.04.2013
TRT23 – Empresa pagará horas extras a vendedor externo monitorado por celular
Desembargador Roberto Benatar foi o relator do Recurso Ordinário no Tribunal Uma empresa do ramo de bebidas de Várzea Grande foi condenada pelo TRT de Mato Grosso a pagar horas extras, intervalo intrajornada e dobra de feriados a um vendedor externo. Via de regra, a legislação...
Gestão Empresarial / 08.04.2013
Lei nº 12.794/2013
Desoneração da folha de pagamento – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Alteração do rol de setores beneficiados e adequação do cálculo das atividades concomitantes Foi alterado o rol de empresas que terão a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% substituída pela Contribuição Previdenciária...
Gestão Empresarial / 08.04.2013
Novos critérios para atividades de risco aumentam os custos nas empresas. Quais as mudanças nos softwares de gestão de pessoas ?
Luís Dionísio Pisa Marini (*) As empresas foram pegas de surpresa com a sanção há poucos dias, de uma hora para outra, da Lei 12.740 que altera o artigo 193 da CLT a fim de redefinir os critérios das atividades ou operações perigosas. Pela nova norma...
SPED / 22.01.2013
IN86 – Contabilidade e ECD
Foi publicado dia 15/12 o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 que altera o Anexo único do ADE COFIS 15/2001 (o qual determina as regras e leiautes da IN86). Este ato entrou em vigor na data de sua publicação. Uma...
A governança corporativa no Brasil está caminhando a passos largos para se adequar às normas internacionais, e uma das atividades que está bem acelerada é a adequação à IFRS – International Financial Reporting Standards, tanto que as empresas buscam mais informações sobre como proceder diante desta...
É a mais nova obrigação acessória a ser entregue a Receita Federal do Brasil – RFB. Consiste em uma nova escrituração cujo objetivo é apurar o lucro com base nos métodos e critérios vigentes em 31/12/2007 para fins tributários, neutralizando todo e qualquer efeito da aplicação...
SPED / 07.08.2012
SPED – EFD ICMS/IPI – PVA – Nova versão – 2.0.27
O programa validador da Escrituração Fiscal Digital versão Java pode ser utilizado nos sistemas operacionais abaixo, desde que obedecidas as seguintes instruções: 1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.5 ou superior, deve estar instalada, pois o programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem...