Segundo números do IBGE, em 2022, 39,1% dos trabalhadores brasileiros eram informais, ou seja, não tinham a sua prestação de serviços formalizada pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Isso demonstra a instabilidade do mercado que, principalmente após o período de pandemia, exigiu que muitas pessoas recorressem à informalidade.
Diante dessa situação, se faz essencial o uso de contratos de prestação de serviço. Afinal, é com eles que existe algum tipo de segurança e respaldo na relação entre a empresa contratante e profissional contratado para prestar serviço.
Por isso, no blog post de hoje vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre contratos de prestação de serviço e, também, esclarecer a importância da gestão de contratos eficiente para vínculos de terceirização. Siga a leitura e confira!
Contratos de prestação de serviço: o que são?
É uma ferramenta que oficializa a relação profissional de terceirização e, também, afirma os direitos e obrigações de ambas as partes. Nessa lógica, ao passo que o documento reforça as responsabilidades do contratado, igualmente deixa claro os direitos e obrigações do contratante.
Pensando neste cenário, pontos importantes deste documento, são as definições de período (curto, médio ou longo prazo) em que o profissional prestará os serviços acordados. Tal necessidade existe porque uma das regras para que uma relação profissional seja considerada prestação de serviços é que não haja vínculo empregatício entre as partes.
Logo, no contrato é fundamental que expectativas sejam alinhadas e tópicos quanto ao tipo do serviço sejam esclarecidos em mínimos detalhes. Assim, desde a natureza da obra contratada, a remuneração ou qualquer outro termo necessário para que haja segurança na terceirização do serviço, devem estar claros no documento.
O que a lei explica sobre o contrato de prestação de serviço?
A partir do artigo 594 do Código Civil, este documento é aplicável a qualquer atividade lícita de origem manual ou intelectual, que não configure vínculo empregatício.
Quanto à estruturação do contrato, para que haja validação legal, existem cinco itens obrigatórios. Assim, para além dos tópicos essenciais, o conteúdo de cada termo fica a critério de quem está redigindo o documento, de modo que pode ser personalizado para que atenda as necessidades da empresa.
5 tópicos que devem estar no seu contrato de prestação de serviços:
Por ser um documento que serve para proteger as partes envolvidas na contratação de um serviço, é importante que haja o máximo de detalhes possíveis, de modo a abordar todas as especificidades que caracterizam a relação da sua empresa com o prestador de serviços. Dessa forma, as partes ficam legalmente resguardadas.
Pensando nisso, segundo o artigo 9 da Lei 13.429/17, os itens que devem constar no documento são:
1. Qualificação das partes
2. Motivo justificador da demanda de trabalho temporário
3. Prazo da prestação de serviços
4. Valor da prestação de serviços
5. Disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.
Qual a importância desses documentos?
Suponhamos que a operação da sua empresa depende de máquinas que periodicamente precisam de manutenção. Nesse cenário, consideremos que a mão de obra empregada nos reparos dessas máquinas é terceirizada.
Assim, é comum que muito se fale sobre a importância de EPI ‘s para garantir segurança aos trabalhadores, o que é ótimo. Nessa lógica, tão importante quanto os equipamentos de proteção, vale destacar os termos de prestação de serviços que garantem o alinhamento do que exatamente o terceirizado deve fazer pela empresa e do que a empresa deve fornecer (ou não) ao terceirizado.
Diante dessa situação, em caso de descumprimento de regras ou obrigações, há a possibilidade de a parte lesada entrar com uma ação legal, uma vez que terá delineado tudo previamente em contrato. Sendo assim, o instrumento é uma garantia para empresa e prestadores de serviço quanto à qualidade do trabalho e do vínculo.
Confira as melhores práticas na hora de estruturar um bom documento:
Partindo dos cinco itens obrigatórios já mencionados neste texto, a sua equipe tem liberdade para adicionar outros termos que cabem a este tipo de contrato. Então, veja quais são os campos comumente mais empregados na hora de formalizar a prestação de serviços:
- Obrigações do contratante: aqui são elencadas as regras que o contratante deve cumprir, ou seja, os equipamentos fornecidos, a estrutura oferecida, se há ou não transporte por parte do contratante e outros detalhes importantes;
- Obrigação do contratado: é importante ressaltar o que o contratante está esperando em relação à qualidade da entrega, horários e locais de trabalho.
- Detalhamento do serviço: neste tópico você explica com o máximo de detalhes quais são os serviços contratados. Há casos em que pode ser usado um documento anexado para este item;
- Termos e condições em caso de descumprimento e rescisão: é possível adicionar cláusulas que permitam o encerramento do contrato antes do tempo e o valor que isso significa; é importante, também, determinar o grau de exigência do serviço, caso contrário haverá cláusula protegendo o contratante, dentre outros pontos relevantes.
- Prazo de validade: por tratar-se de um serviço que tem início, meio e fim, essa parte fica a critério do que foi contratado. O único cuidado é que não haja uma recorrência e duração que possa enquadrar como vínculo empregatício;
- Eleição de foro: é fundamental definir em qual localidade as questões judiciais serão tratadas, se necessário. Custos jurídicos fazem parte desta etapa;
- Outras cláusulas e observações: se existem questões de direitos intelectuais, terceirização dos serviços contratados, revender sem consentimento ou semelhantes, é necessário elencar nesta cláusula;
Agora que já abordamos outros pontos importantes para o seu contrato de prestação de serviços, vale ressaltar que em caso de qualquer tipo de dúvida na hora de redigir o contrato, é fundamental recorrer a um advogado que possa auxiliar no esclarecimento dessas indagações. Assim, você resguarda a sua empresa e assegura proteção para o serviço contratado.
Junto disso, para lidar com esses e outros tipos de contrato é essencial ter uma gestão eficiente de prazos, vigências e demais eventos contratuais. Isso é o que permite que a equipe da sua empresa acompanhe o ciclo de vida do documento e não perca nenhuma obrigação.
Conheça o Jeito Sispro para uma gestão contratual eficaz
Para gestores interessados em conhecer um método que otimiza a forma que você lida com os contratos, baseado em décadas de expertise em gerenciamento contratual, a Sispro, referência nacional nesse assunto, apresenta o Jeito Sispro.
Nesse ebook, você aprende a tornar sua rotina mais assertiva, além de diagnosticar o grau de maturidade de seu negócio e, ainda, irá conhecer formas de lidar com os problemas mais recorrentes na gestão contratual.
Para adquirir esse material exclusivo, você só precisa preencher o formulário e fazer o download de forma gratuita.
