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Por meio do Decreto Estadual 14.812, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (18), o governo baiano dispensa o contribuinte do lançamento e do pagamento do ICMS relativo à diferença de alíquotas incidente nas aquisições interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimentos industriais localizados...

As empresas de transporte rodoviário de cargas tributadas com base no lucro real, que subcontratam pessoas físicas, transportadores autônomos e pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, podem se creditar do PIS e da COFINS calculado sobre os pagamentos efetuados a estes subcontratados, devendo ser observado...

Desde o dia 5/08, segunda-feira, a SEFAZ/MA iniciou o processo de denegação para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário localizado no Estado do Maranhão, conforme previsto no inciso II e no §9º da Cláusula Sétima do Ajuste Sinief...

Desde o dia 5/08, segunda-feira, a SEFAZ/MA iniciou o processo de denegação para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário localizado no Estado do Maranhão, conforme previsto no inciso II e no §9º da Cláusula Sétima do Ajuste Sinief...

Com a modificação introduzida no RICMS/MG pelo Decreto 46.291, publicado no Diário Oficial de hoje, Minas Gerais possibilita o crédito do ICMS relativo ao serviço de transporte rodoviário de cargas pelo tomador do serviço, desde que corretamente identificado no documento de arrecadação utilizado para pagamento...

A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08/08/2013 até o dia 31/08/2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas...

O fisco do Espírito Santo rejeitou, através do Decreto 3.361 publicado no Diário Oficial de hoje, o Convênio ICMS 57/2012 que autoriza diversos Estados a concederem isenção de ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas. 07/08/13 -...

A redução das alíquotas do Imposto de Importação (II) para uma lista de 100 produtos para a indústria de transformação, anunciada pelo governo federal, poderá abrir espaço para o aumento dos desembarques no país. Os setores mais impactados pela medida seriam a indústria química, os...

Publicado no Diário Oficial do Estado, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 20.824, a qual altera dispositivos da Lei nº 6.763/1975, da Lei nº 14.941/2003, revoga dispositivo da Lei nº 15.424/2004, concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências. Dentre as modificações...