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Desde o dia 5/08, segunda-feira, a SEFAZ/MA iniciou o processo de denegação para a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, em virtude de irregularidade fiscal do destinatário localizado no Estado do Maranhão, conforme previsto no inciso II e no §9º da Cláusula Sétima do Ajuste Sinief...

Com a modificação introduzida no RICMS/MG pelo Decreto 46.291, publicado no Diário Oficial de hoje, Minas Gerais possibilita o crédito do ICMS relativo ao serviço de transporte rodoviário de cargas pelo tomador do serviço, desde que corretamente identificado no documento de arrecadação utilizado para pagamento...

A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 08/08/2013 até o dia 31/08/2013, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas...

O fisco do Espírito Santo rejeitou, através do Decreto 3.361 publicado no Diário Oficial de hoje, o Convênio ICMS 57/2012 que autoriza diversos Estados a concederem isenção de ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas. 07/08/13 -...

A redução das alíquotas do Imposto de Importação (II) para uma lista de 100 produtos para a indústria de transformação, anunciada pelo governo federal, poderá abrir espaço para o aumento dos desembarques no país. Os setores mais impactados pela medida seriam a indústria química, os...

Publicado no Diário Oficial do Estado, de 1º de agosto de 2013, a Lei nº 20.824, a qual altera dispositivos da Lei nº 6.763/1975, da Lei nº 14.941/2003, revoga dispositivo da Lei nº 15.424/2004, concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências. Dentre as modificações...

Foi disponibilizada para download a versão 3.1.0 da ECD, que traz o leiaute 2 do Sped Contábil, que será válido a partir de julho de 2013, para as empresas que entregam a ECD mensalmente, e a partir de todo o ano-calendário 2013, para as empresas...

Batizado de Olho Mágico, aplicativo verifica se as mercadorias estão classificadas de acordo com a legislação tributária e já detectou mais de R$ 15 milhões em infrações Um aplicativo inédito e revolucionário desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) detectou em apenas três meses...

A partir de hoje (1 de agosto de 2013), as empresas transportadoras de carga do país estão obrigadas a emitir um documento chamado Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), a nota fiscal eletrônica do frete. O objetivo da Receita Federal é apertar o cerco contra a...