Os contratos são fundamentais para o estabelecimento de relações comerciais seguras e consistentes entre as partes. Isso porque são esses instrumentos que estabelecem os direitos e deveres entre contratante e contratado, firmando frente a Lei o que é previsto a partir do vínculo.
Dentro do universo das relações contratuais, um tema que rende muitas dúvidas é a renovação automática de contratos, visto que é frequente que as pessoas se perguntem se esta é ou não uma atividade lícita.
Diante dessa realidade, no blog post de hoje abordaremos os principais pontos relacionados a essa prática, esclarecendo os aspectos legais, o funcionamento e os cuidados a serem tomados. Siga a leitura e confira!
O que é renovação automática de contrato?
É um mecanismo pelo qual um contrato é automaticamente estendido por um novo período uma vez que ocorra o término do prazo inicial, a menos que uma das partes envolvidas tome medidas para encerrá-lo.
Nessa prática, replica-se o exato modelo e o que estava estipulado para cada parte durante a vigência anterior, de modo que sigam valendo os mesmos direitos e deveres para os envolvidos.
A renovação automática de contrato é legal?
De acordo com o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, a renovação automática de contratos só é ilegal e abusiva quando uma das partes da relação não está ciente que, caso não manifeste o desejo de interrupção do vínculo, o renovo será automático.
Por isso, é fundamental que quando for estabelecida uma relação com contratos de renovação automática, seja assegurado que os envolvidos estejam cientes dessa condição.
Tal averiguação livra a empresa de problemas judiciais e garante que os contratos de prestação de serviço, por exemplo, estejam sempre dentro dos limites legais.
Empregar essa forma de renovação é uma prática vantajosa?
Considerando possíveis entraves que podem ser vivenciados caso ocorram mal entendidos quanto ao modelo de renovação, algumas empresas ainda se questionam sobre a adesão à renovação automática nos seus contratos. Nesse cenário, consideramos essencial destacar que sim, consideramos esta ação uma prática vantajosa.
Principalmente no setor de serviços não essenciais, é comum que os clientes não renovem os seus contratos, o que muitas vezes não é sinônimo de desinteresse pelas entregas da empresa.
O que está expresso, em geral, nesse não renovo é um posicionamento para poupar o tempo e os recursos que seriam gastos na renovação manual, a exemplos da demanda da elaboração de novas minutas e dos atrasos de negociação.
Diante dessa situação, o renovo automático serve como uma ferramenta de otimização dos processos burocráticos – como a reelaboração de um contrato – que costumam afastar as partes.
Sendo assim, quando realizada dentro dos preceitos legais, a renovação automática serve também como ferramenta para a fidelização do cliente.
Quais cuidados que a empresa deve ter ao empregar essa forma de renovação?
Além da transparência quanto ao modelo de renovação adotado, é importante que as partes estejam atentas às cláusulas e, também, que acompanhem as entregas durante a vigência do contrato.
Isso porque em muitas relações comerciais é comum que situações como reajustes de preço e mudanças no tipo de prestação de serviço venham a ocorrer.
Nessa situação, um cuidado fundamental é dispor de uma boa ferramenta de gestão contratual, de modo a conseguir visualizar com facilidade quando for necessária a inserção de adendos contratuais. Desse modo, as partes ficam seguras e o serviço permanece atualizado.
Indicadores da gestão de contratos e a sua importância na renovação automática
Ao implementar a renovação automática nos seus contratos é importante que haja uma análise recorrente dos indicadores de desempenho destes vínculos.
Tal demanda explica-se já que, em caso de acordos que não estejam mais sendo rentáveis, é necessário manifestar interesse em rescindir o contrato antes do prazo de renovação para não incorrer em multas e penalidades.
Nesse cenário, contar com soluções de software para a gestão contratual permite que as empresas tenham acesso facilitado a informações sobre o desempenho dos seus contratos.
Ainda, vale ser ressaltado que o auxílio da tecnologia facilita o acompanhamento dos prazos e garante alertas para as próximas datas de vencimento próximo.
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