A Portaria STN 634, publicada no Diário Oficial de hoje (21) estabelece regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual. Entre as principais determinações destacamos:
– O Balanço do Setor Publico Nacional (BSPN) deve ser elaborado com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação
– O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014
– A consolidação nacional e por esfera de governo das contas de 2014, a ser realizada em 2015, bem como as dos exercícios seguintes, deverão observar, integralmente, as regras relativas ao PCASP e às DCASP, estabelecidas pelo MCASP
– As variações patrimoniais devem ser registradas pelo regime de competência, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, convergir a contabilidade do setor público às NBC TSP e ampliar a transparência das contas públicas
Fonte: D.O.U. – 21/11/13
