"Plano de Voo": Uma nova luz para os municípios - SISPRO
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“Plano de Voo”: Uma nova luz para os municípios

Liminares judiciais foram ingressadas na Justiça e o prazo foi estendido para 31 de dezembro próximo

Em 2010, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou que os municípios assumissem, a partir de janeiro deste ano, a responsabilidade pelo investimento, operação e prestação de serviços de iluminação pública aos usuários de espaços públicos. Liminares judiciais foram ingressadas na Justiça e o prazo foi estendido para 31 de dezembro próximo, obrigando as prefeituras a repensar políticas públicas para esta área, segundo Ricardo Mellão, especialista em Direito Administrativo pela FGV. Mas, uma luz apareceu: a regulamentação da Aneel permite que a gestão desses serviços seja repassada a terceiros por meio de licitação.