Governo tem agora dez dias para dizer se aceita equalização do ICMS para micro e pequenas empresas
Por unanimidade dos sete deputados presentes na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o parecer favorável do deputado Giovani Feltes (PMDB) no sentido de revogar a cobrança da diferença do ICMS sobre a atividade das empresas enquadradas no Simples Nacional foi aprovado na manhã desta terça-feira (16), diante de uma grande mobilização das principais entidades do varejo gaúcho. Agora o requerimento que pretende eliminar o chamado “imposto de fronteira” segue para análise do governador Tarso Genro (PT), que terá dez dias para se manifestar. “Estamos resguardando a competitividade de um setor que, por sua alta capacidade na geração de empregos, desempenha um papel social importante para nossos municípios”, reforçou Feltes.
A movimentação de lojistas e empregados para acompanhar as discussões na CCJ iniciou cedo da manhã, marcando as comemorações pelo Dia do Comércio, que responde por quase 190 mil empregos diretos. Como parte da mobilização pela derrubada do “imposto de fronteira”, que tem alíquotas de 5% no caso de produtos nacionais que abastecem os estabelecimentos no RS vindos dos demais estados da região Sul e Sudeste, mereceu balões e camisetas pretas com a expressão “Chega de Mordida”. A campanha tem apoio da CDL Porto Alegre, Federasul, AGV, Instituto Liberdade RS, AGERT, ACLAME, ADVB/RS, SINDEC e Força Sindical.
No seu relatório, Feltes destacou que a aprovação do requerimento 109/2013, que busca sustar os efeitos do ato normativo da Secretaria da Fazenda que estabeleceu esta tributação, terá reflexos positivos para a sobrevivência das empresas do Simples e também para o consumidor final. “Como elas não podem compensar o crédito gerado pelo pagamento desse diferencial, o custo final dos produtos comercializados no estado sofrem este impacto, ponderou o deputado. É a segunda oportunidade em que a Assembleia aprova requerimento para sustar ato normativo do governo. A primeira ocorreu em 2002, quando um decreto tentava transferir o Colégio Militar para rede pública de ensino.
A votação do parecer chegou a estar ameaçada por conta da ausência de boa parte dos partidos da base do governo. Diante do impasse, os deputados do PMDB Feltes e Edson Brum chegaram a protocolar o pedido para uma reunião extraordinária da CCJ para as 13 horas, o que foi preciso diante da presença de Diógenes Basegio (PDT) para assegurar o sétimo voto. Votaram a favor ainda os deputados Frederico Antunes (PP), João Fischer (PP), Jorge Pozzobom (PSDB) e o próprio presidente da CCJ, Heitor Schuch (PSB).
17/07/2013 – Fonte: Assessoria de Imprensa PMDB-RS / Assembléia Legislativa
