Governo do Estado prorroga prazo para o recolhimento do ICMS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina)
As contas para saber o valor do prejuízo sofrido por Santa Catarina com as enchentes ainda prometem ir longe. Mas enquanto levanta os totais, o governo do Estado anuncia as primeiras providências para ajudar na recuperação da economia do Estado.
A primeira reação do governo para auxiliar no trabalho de reconstrução foi o aumento do prazo para pagamento de ICMS. O recolhimento do tributo, que deveria ter sido feito ontem, foi adiado para o dia 10 de outubro, mas a medida só é válida para empresa que tenham sido diretamente atingidas em municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública.
De acordo com o Secretário Adjunto da Fazenda Almir Gorges, a empresa poderá até fazer a comunicação diretamente pela Internet, no SAT, mas lembra que é preciso que o empresário tenha o laudo do Corpo de Bombeiros ou de órgão da Defesa Civil que comprove o prejuízo. O laudo deve ser guardado pelo contribuinte para ser apresentado caso seja pedido pelo Fisco.
A decisão beneficia apenas empresas em regime de apuração normal de ICMS, já que a mudança de prazo de recolhimento mesmo de ICMS nas empresas do Simples Nacional depende de autorização de órgãos federais. “O Estado vai pleitear a mesma prorrogação junto ao governo federal, mas é preciso aguardar, depende da legislação federal”, observa Gorges.
Da mesma forma, o ICMS interestadual, que é cobrado em transações entre empresas de Estados diferentes, não foi adiado e, portanto, não há adiamento para o pagamento nos casos de ST ( Situação Tributária)
Fonte: Fiscosoft
