Sugestões visam agilizar processos e adequar legislação às demandas atuais
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregará ao Governo Federal, nesta segunda-feira (6), uma proposta de simplificação do sistema tributário, que foi elaborada em conjunto com outras seis entidades a fim de otimizar o processo no país.
A sugestão resultou no Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário Nacional, que indica um conjunto de normas para melhorar a tributação brasileira, incluindo uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um Anteprojeto de Lei Complementar (PLC) e um Anteprojeto de Lei Ordinária (PL).
As três medidas, que estão conectadas, visam atingir os pilares de simplificação e agilidade dos processos, além de promover maior segurança jurídica, alterar determinados dispositivos do Código Tributário Nacional e, por fim, adequar a legislação do país às demandas atuais.
Para a PEC, a Federação e as entidades envolvidas sugerem a proibição da edição de medida provisória que disponha sobre matéria tributária para evitar excessos legislativos do poder executivo. A proposta também inclui o fim da cobrança de tributos antes de seis meses da lei que os instituiu ou ampliou (atualmente o prazo é de 90 dias). Além disso, o Programa pede que seja cancelado o impedimento de contratação pelo governo ou de concessão de benefícios a empresas em débito com o sistema de seguridade social.
A sugestão ao governo também inclui, para PLC, o pedido de regulamentação dos financiamentos e refinanciamentos de dívidas tributárias. Para casos de calamidades e dívidas de pequeno valor, o programa ainda propõe que a concessão do benefício tenha a anistia restrita. O documento sugere que a Fazenda Pública divulgue, no exercício anterior, os critérios de seleção da declaração anual de imposto de renda da pessoa física.
A criação da proposta conta com demais sugestões e teve coordenação de um grupo de trabalho, coordenado pela Associação Comercial de São Paulo e formado pela FecomercioSP, pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo (Sescon), Receita Federal, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Prefeitura do Município de São Paulo.
A entrega do Programa à presidente Dilma Rousseff ocorrerá durante a posse da nova presidência da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, às 10 horas, no Clube Monte Líbano, em São Paulo.
06/05/13 – Fonte: FECOMERCIOSP
