Falta de acordo em torno do ICMS adia votação de compensações a estados - SISPRO
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Falta de acordo em torno do ICMS adia votação de compensações a estados

 

A Comissão Mista da Medida Provisória 599/2012 cancelou a reunião marcada para esta terça-feira (14), na qual seria votado o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA). A MP trata das compensações aos estados pela unificação das alíquotas interestaduais do ICMS promovida pelo Projeto de Lei de Resolução (PRS) 1/2013, objeto de uma queda de braço entre o governo e diversos estados.
 
Aprovada com emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a matériae seguiu em regime de urgência para o Plenário, mas o governo considera inconvenientes as mudanças aprovadas na comissão por colocarem o projeto na direção contrári a sua versão original.
 
O relator na comissão, senador Delcídio Amaral (PT-MS), acolheu parcialmente 14 das 47 emendas apresentadas e três foram acolhidas totalmente. No Plenário do Senado, o PRS 1/2013 pode receber emendas perante a Mesa até a sexta-feira (17). De qualquer maneira, não há consenso entre os parlamentares sobre esse projeto, elaborado para acabar com a chamada “guerra fiscal”, isto é, a adoção de mecanismos de isenção do ICMS utilizados pelas administrações estaduais para atrair indústrias.
 
Walter Pinheiro reconhece a existência do impasse. Para ele, se não houver um acordo sobre as alíquotas interestaduais – fixadas na reforma em 7% e 4% contra os atuais 12% e 7% –, a mudança no imposto “tenderá a cair”, levando junto a MP que compensaria os estados por eventuais perdas com a redução de alíquotas.
 
– Se não costurarmos um acordo, dificilmente votaremos a MP – advertiu.
 
Na semana passada, o presidente do Senado, Renan Calheiro, afirmou que seria mais indicado “parar um pouco para discutir melhor” a questão do ICMS. O assunto poderia ser discutido ainda esta semana, em reunião de líderes, mas a Presidência do Senado ainda não marcou data para o encontro.
 
Em seu relatório, Walter Pinheiro propõe aumentar os recursos orçamentários do chamado Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) para R$ 148 bilhões, o mesmo valor do montante que virá por empréstimos, totalizando R$ 296 bilhões para serem destinados a ajudar os estados a se desenvolverem após a redução das alíquotas do ICMS. O relatório também prevê repasse anual de R$ 8 bilhões como o limite da compensação, conforme cálculos da base governista para a apuração das perdas.
 
Já o PRS 1/2013 reduz as alíquotas nas transações de um estado para outro, em um ponto percentual por ano, a partir de 2014. Produtos que saem do Sul e do Sudeste para outras regiões, atualmente com uma taxação de 7%, chegariam a 4% em 2016. Mercadorias das demais regiões, quando destinadas ao Sul e ao Sudeste, hoje taxadas a 12%, chegariam à meta de 7% em 2018. Mas a regra é diferente nas operações entre estados de uma mesma região, para as quais vale a unificação gradual em 4%, também em um ponto percentual por ano.
 
As principais polêmicas do texto aprovado na CAE envolvem exceções para o gás boliviano que passa por Mato Grosso do Sul e produtos que saem da Zona Franca de Manaus e de áreas de livre comércio de Roraima, Rondônia, Amapá, Acre e Amazonas, que mantiveram a alíquota interestadual de 12%.
 
14/05/13 – Fonte: Agência Senado