A Comissão Especial do Código Comercial (PL 1572/11) promove seminário nesta quinta-feira (3) para lançar a cartilha “Novo Código Comercial Brasileiro: o que muda no dia a dia das empresas e do cidadão”. A abertura será às 9 horas, no Salão Nobre da Câmara. À tarde, o seminário prossegue no plenário 2.
O texto do código trata, entre outros assuntos, da denominação empresarial, de títulos eletrônicos e do comércio na internet. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil (Lei 10.406/02), que trata também de questões privadas envolvendo pessoas físicas.
O antigo Código Comercial (Lei 556/1850), de 1850, se tornou defasado e teve sua maior parte revogada em 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil. Do antigo Código Comercial restaram artigos sobre direito marítimo, entre outros pontos.
Programação
As palestras coordenadas pelo deputado Vicente Candido (PT-SP) serão sobre o Código Comercial e a experiência internacional na revisão do direito empresarial e contarão com os seguintes palestrantes:
- reitor da Universidade de Valladolid (Espanha), Marcos Sacristán Represa, com o tema: Abrangência da codificação mercantil: matérias que devem ser disciplinadas no Código Comercial espanhol;
- professor da Universidade de Munique (Alemanha), Hans Christoph Grigoleit, com o tema: A codificação do direito comercial nos direitos da família germano-românica, o Código Comercial alemão e princípios e regras do direito comercial;
- vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal), Luís Miguel Pestana de Vasconcelos, com o tema: A insolvência da empresa e a proteção dos direitos dos credores e outros prejudicados;
- integrante da Comissão do Novo Código Comercial da Espanha Luis Velasco San Pedro, com o tema: Notícias sobre a proposta de Novo Código Comercial em discussão na Espanha; e
- coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial e Professor da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho com o tema: O Novo Código Comercial Brasileiro.
Íntegra da proposta:
- PL-1572/2011
Fonte: Agência Câmara – 01/10/13
