Receita Federal muda para outubro a implantação do novo sistema
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A decisão da Receita Federal de adiar para outubro a implantação do Programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), previsto anteriormente para entrar em vigor em abril, mostra que o assunto é de grande complexidade e deve ser avaliado com muito cuidado pelas autoridades, devido ao impacto que provocará no comércio, em especial nas micros e pequenas empresas. Com a adoção do sistema, todos os empregadores (pessoas jurídicas e físicas) serão obrigados a prestar informações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de folha de pagamento ao governo federal via internet.
Antonio Oliveira Santos, presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), já havia se manifestado anteriormente sobre a adoção do eSocial, em carta à presidente Dilma Rousseff, na qual lembrava que existem muitas localidades onde não há internet disponível. Na carta, Oliveira Santos enfatizou que, da forma que está, o eSocial implicará na reformulação de vários processos internos das empresas, como alteração do sistema de gestão, treinamento de pessoal e contratação de recursos humanos, o que oneraria excessivamente os custos operacionais. Além disso, informações estratégicas das empresas, disponíveis em meio eletrônico, estariam sujeitas ao conhecimento e à consequente interferência externa.
A CNC não é contrária à prestação de informações, mas sim à forma pela qual a implementação do programa está sendo conduzida e à complexidade do preenchimento dessas informações, bem como às inadequações encontradas no complexo manual do eSocial, composto de 207 páginas, identificadas pelas federações e pelos sindicatos do comércio de bens, serviços e turismo.
Crédito: Ascom/CNC
Fonte: CNC – 27/03/14
