CCJ aprova normas para relação entre contribuintes e administrações fazendárias - SISPRO
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CCJ aprova normas para relação entre contribuintes e administrações fazendárias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (16), normas gerais aplicáveis à relação entre contribuintes e as administrações fazendárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto aprovado é um substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei (PLS 298/2011 – Complementar) da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO).

O PLS 298/2011 – Complementar estabelece, entre outras medidas, a imposição de uma série de restrições às condutas praticadas pelos agentes fiscais; a proibição de uso de meios administrativos de cobrança que comprometam as atividades econômicas dos contribuintes para forçar o recolhimento de tributos; e a obrigação de a Fazenda informar, anualmente, a carga tributária incidente sobre produtos e serviços a fim de que os contribuintes tenham conhecimento do que estão pagando.

Ao justificar a proposta, Kátia Abreu destacou que o campo tributário brasileiro é caracterizado pela complexidade, carga excessiva e má qualidade, o que onera a produção nacional e inibe investimentos. Deste modo, argumenta ela, “deveriam ser adotadas medidas voltadas diretamente para o reforço da segurança jurídica dos contribuintes e para a simplificação das suas obrigações acessórias”.

Para Armando Monteiro, os comandos existentes no projeto deveriam ser inseridos no Código Tributário Nacional (CTN) e não em um Código de Defesa do Contribuinte, como propõe o projeto original. “Criar uma legislação paralela somente contribui para aumentar ainda mais o grau de complexidade do nosso sistema tributário”, opinou.

O relator argumentou ainda que muitos dos temas abordados na proposta já estão regulados no CTN, apresentando também dispositivos que não tratam de matéria tipicamente de legislação tributária e que, portanto, deveriam ser remetidos a leis diversas. Essas ressalvas motivaram a elaboração de um substitutivo, que eliminou esses dispositivos e outros tópicos considerados inconstitucionais.

Quatro emendas foram apresentadas pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), das quais três foram acolhidas pelo relator. A matéria segue agora para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Por ser complementar, vai exigir maioria absoluta (41 votos) para aprovação no Plenário do Senado.


Fonte:Agência Senado – 16/10/13