Senado aprovou, nesta quinta-feira, MP com ampliação da desoneração da folha salarial - SISPRO
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Senado aprovou, nesta quinta-feira, MP com ampliação da desoneração da folha salarial

O Senado aprovou por unanimidade, na noite desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013 que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e autoriza a transmissão hereditária de licenças do serviço de táxi. Proveniente da Medida Provisória (MP) 610/2013, que ficou conhecida como MP da Seca, o projeto foi aprovado na forma do texto enviado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.

Desoneração da folha

Com alíquotas entre 1% e 2% sobre o faturamento bruto em substituição às contribuições sociais do INSS serão beneficiados o comércio varejista em geral, os serviços navais, as empresas de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio). Para os setores que não tiveram desoneração, a contribuição do INSS é de 20% sobre a folha salarial.

– Incluí em meu relatório uma série de providências para aprimorar a legislação tributária e proporcionar segurança jurídica aos contribuintes e mais competitividade às empresas. Adotamos incentivos a diversos setores da economia com a desoneração tributária da folha de pagamentos. Entre eles o de transportes, comércio varejista, de infraestrutura, de jornalismo e de radiodifusão, de gesso e de castanha de caju, construção civil, entre outros. Sem dúvida, uma medida que tem por objetivo estimular a geração de empregos e melhorar a competitividade das empresas – disse o relator da matéria, senador Eunício Oliveira.

Reintegra

Quanto ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), o texto aprovado prevê a extensão de seus efeitos de 31 de dezembro de 2012 para 31 de dezembro de 2017. Os valores obtidos pelas empresas não farão mais parte da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS/Pasep e da Cofins.

O Reintegra permite às empresas exportadoras conseguir ressarcimento de resíduos tributários federais embutidos nos produtos e que não foram objeto de isenção, suspensão ou outro mecanismo de desoneração das exportações. Esse tema também constava da MP 601/2012.

– Para contornar as dificuldades encontradas por empresas exportadoras em um ambiente internacional cada vez mais acirrado, prorrogamos o Reintegra. Entretanto, para que o reintegra cumpra seu papel, foi aperfeiçoado de forma que não sejam computados na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do programa – explicou o relator da matéria.

Fazenda

O PLV também permite à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desistir de ações de natureza tributária em matérias com jurisprudência pacífica (em que não há risco de mudança de entendimento) tramitando no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Atualmente, isso já é permitido para ações do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tributos

Eunício explicou ainda que o PLV reduz de 6% para 4% a alíquota unificada do Regime Especial de Tributação (Ret) às incorporadoras imobiliárias.

Estabelece ainda que a comprovação de regularidade e quitação de tributos federais e demais créditos inscritos na Dívida Ativa da União, para reconhecimento de incentivos ou benefícios fiscais, poderá ser feita com Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Preservação permanente e de reserva legal instituídas a partir de 1º de janeiro de 2013, sob a vigência do novo Código Florestal.

Mudanças na Câmara

Várias mudanças forma promovidas pelos deputados federais no texto aprovado pela Comissão Mista, entre elas:

* Permissão às lojas que vendem pela internet ou por telefone a desoneração da folha de pagamento prevista para o comércio de varejo;

* Retirada das farmácias dentre os beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos.

12/07/2013 – Fonte: Agência Câmara de Notícias