Apuração assistida do IBS e da CBS: o que muda na rotina fiscal das empresas

Uma das principais mudanças trazidas pela Reforma Tributária é a apuração assistida, que faz com que as empresas passem a ocupar a posição de quem audita se os impostos a pagar apontados pelo governo estão corretos.

Nesse cenário, o IBS e a CBS serão medidos a partir dos demonstrativos fiscais apresentados pelas organizações, fazendo com que dados incorretos na origem repercutam em recolhimentos tributários indevidos, o que reforça a importância de conferências.

Por isso, hoje vamos explorar tudo o que muda na rotina fiscal das empresas com a apuração assistida do IBS e da CBS, apresentando quais são os desafios com que o seu negócio precisará lidar para manter o controle fiscal em dia. Siga a leitura e confira!

O que é a apuração assistida do IBS e da CBS?

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) formarão o modelo de IVA Dual no Brasil, caracterizado pela tributação sobre o valor agregado. Em ambos os tributos, o cálculo de pagamento ficará a cargo da administração pública.

Nesse cenário, a apuração assistida é o processamento dos cálculos de quanto imposto será pago por cada empresa, que se dará no ambiente compartilhado da Receita Federal, responsável pela CBS, e do Comitê Gestor do IBS, responsável pelo IBS.

Na prática, segundo consta no art. 46 da Lei Complementar nº 214/2025, a plataforma pública irá apurar com base em documentos fiscais eletrônicos, informações sobre a extinção dos débitos e outros dados que serão prestados pelo contribuinte.

Assim, como o cálculo dependerá da qualidade das informações utilizadas, a empresa precisará conferir se o resultado corresponde às suas operações e, do contrário, precisará contestar.

Como funciona a apuração assistida?

Na sistemática legal, a apuração considera os créditos do período e os ajustes aplicáveis. Junto disso, são considerados os dados sobre a extinção dos débitos, de modo que o valor de uma nota e o saldo a recolher representam etapas diferentes da análise.

Após a disponibilização da apuração pelo Fisco, a empresa terá um prazo para conferir o resultado e contestar os valores caso identifique divergências. Nesse momento, se não houver manifestação dentro do prazo legal, o saldo será presumido correto e, havendo valor a pagar, poderá ser cobrado.

Para ilustrar, imagine uma indústria que identifica que um crédito de uma compra não foi considerado. A equipe precisará verificar se os requisitos de apropriação foram atendidos, localizar a causa da ausência e adotar o procedimento aplicável.

Se o crédito for devido, sua falta poderá deixar o saldo a recolher maior do que o correto, tornando importante resolver a diferença antes da conclusão da apuração.

Portanto, conferir a apuração assistida do IBS e da CBS exige estrutura para cruzar créditos e valores já recolhidos, inclusive por Split Payment, conforme a sua implantação. Sem esse suporte, a equipe pode não tratar inconsistências dentro dos prazos, com possíveis efeitos sobre o caixa.

O que muda na escrituração fiscal com a apuração assistida?

A principal mudança é o papel de destaque que ganham as conferências. Por exemplo, na EFD ICMS/IPI, hoje a empresa transmite os registros das operações e da apuração, no novo modelo ela precisará comparar os seus controles com o resultado apresentado pelo Fisco.

Ainda assim, isso não indica a substituição integral do SPED, porque, como o sistema abrange documentos da escrituração contábil e fiscal, o seu alcance é mais amplo do que a apuração de IBS e CBS.

Por isso, é preciso acompanhar as alterações das obrigações durante a transição, sem presumir que a disponibilização dos cálculos pelo governo elimina as demais entregas. Veja como a escrituração e a apuração se diferenciam no trabalho da equipe fiscal:

 

AspectoEscrituração e DeclaraçãoApuração Assistida
Ponto de partidaA empresa organiza os registros e informa sua apuração.O Fisco apresenta uma apuração para conferência pela empresa.
Trabalho de conferênciaVerificar a consistência dos registros e dos valores informados.Comparar os controles internos com os valores apresentados e investigar diferenças.
Diante de uma divergênciaIdentificar a origem e seguir o procedimento de correção aplicável.Investigar a causa e realizar os ajustes cabíveis na apuração apresentada, dentro do prazo.

 

O que muda na rotina fiscal das empresas?

Em geral, a análise fiscal de muitas organizações ainda acontece no fechamento. Contudo, com a apuração assistida, o desafio será antecipar essa conferência para evitar que inconsistências sejam descobertas quando já há pouco tempo para corrigi-las.

Em razão disso, há três pilares de mudança na rotina fiscal das empresas que merecem ser destacados no contexto dos cálculos do IBS e da CBS:

1. Organização proativa

Na apuração assistida, um saldo diferente do esperado exige localizar os documentos que explicam a diferença. Por isso, os registros internos devem estar organizados para permitir a comparação com os valores apresentados pelo Fisco.

Logo, a organização deve anteceder o fechamento, pois o tempo gasto procurando informações reduz o prazo disponível para investigar e corrigir inconsistências na apuração do IBS e da CBS.

2. Acompanhamento de todo o ciclo

O acompanhamento continua após a emissão da nota, porque cancelamentos podem alterar os valores considerados nos cálculos, de modo que conferir o documento uma única vez pode ser insuficiente para validar o saldo.

Dessa maneira, a equipe precisará acompanhar esses acontecimentos e verificar se os seus efeitos foram refletidos na apuração. Caso contrário, poderá concluir a análise com informações que já não correspondem à operação.

3. Resolução de divergências

Ao identificar uma diferença na apuração, é preciso definir rapidamente a providência necessária, entretanto, se as solicitações ficam dispersas em e-mails, a equipe pode perder de vista pendências que continuam afetando débitos e créditos.

Por isso, uma resolução solicitada ao fornecedor deve ser monitorada até a conferência de seus efeitos no cálculo tributário, já que o envio do pedido, por si só, não confirma que a divergência foi resolvida.

Por que acompanhar as notas emitidas e recebidas?

As notas recebidas dos fornecedores sustentam a análise dos créditos de IBS e CBS que a empresa poderá aproveitar nas compras. Dessa forma, se as informações tributárias não forem precisas, a verificação do direito ao crédito pode ser comprometida.

Considere uma empresa que recebe uma nota com destaque de CBS incompatível com a operação. Nesse caso, a governança de dados empresariais contribui para relacionar o documento à pendência identificada e acompanhar a correção pelo fornecedor, evitando que um crédito ainda não validado seja considerado disponível.

Já nas notas emitidas, a responsabilidade se inverte. Os dados registrados pela empresa alimentam a apuração dos seus débitos de IBS e CBS e, nas operações que permitem creditamento, sustentam a conferência dos créditos dos clientes.

Logo, um erro de emissão pode repercutir tanto na própria apuração quanto na conferência realizada pelo comprador.

Em razão disso, o acompanhamento das notas é essencial para conferir a apuração do IBS e da CBS, porque a empresa participa dessa relação como compradora e fornecedora.

Assim, ao verificar as entradas, avalia os créditos que poderá aproveitar e, ao conferir as saídas, verifica se os débitos correspondem às operações realizadas e se as informações permitem aos clientes avaliar os seus próprios créditos.

O que acontece quando a empresa confirma, ajusta ou não se manifesta?

A manifestação sobre a apuração tem consequências legais, pois formaliza os valores reconhecidos pela empresa. Nesse cenário, confirmar a apuração assistida ou realizar ajustes implica confissão de dívida e constituição do crédito tributário.

A partir dessa perspectiva, havendo tributo devido, o valor fica formalizado para cobrança pelo Fisco.

Cabe mencionar que, nesse caso, “crédito tributário” representa o direito do Fisco de cobrar a dívida da empresa. Portanto, é diferente dos créditos de IBS e CBS das compras, que o contribuinte pode aproveitar para compensar os seus débitos.

Quanto à ausência de manifestação, essa omissão também produz efeitos. Se a empresa deixar passar o prazo de conclusão sem se pronunciar, o saldo será presumido correto e o crédito tributário será considerado constituído.

Logo,  é necessário distinguir a apresentação da apuração, o período para ajustes e o vencimento. Para a CBS, o Decreto nº 12.955/2026 estabelece os seguintes marcos:

 

EtapaPrazo previsto para a CBS
Apresentação pela Receita FederalAté o dia 15 do mês seguinte, para os contribuintes em geral.
Apresentação para obrigados à DeREAté o dia 20 do mês seguinte.
Realização dos ajustesAté o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração.
Pagamento do saldo a recolherAté o último dia útil do mês seguinte ao período de apuração.

Em 2026, o caráter informativo da apuração permite testar a capacidade de conferir valores e corrigir divergências.

Com a cobrança efetiva da CBS e do IBS prevista para 2027, ainda que o IBS permaneça com alíquota de transição, eventuais falhas resultarão em recolhimentos acima do devido, pressionando o caixa.

Logo, é evidente a necessidade de estruturar desde já como a organização fará a auditoria interna sobre os cálculos da apuração assistida, para identificar e resolver diferenças dentro dos prazos.

Quais desafios surgem na conferência da apuração assistida?

O maior desafio está em manter a conferência manual diante de informações que precisam ser cruzadas e atualizadas continuamente. Assim, no monitoramento da apuração, maior é o esforço para garantir controle sobre:

● Volume de documentos

Notas emitidas e recebidas precisam ser comparadas com os dados da apuração. Sem automação, cada diferença exige novas consultas e cruzamentos, o que dificulta assegurar que todos os documentos foram devidamente conferidos.

● Atualização das bases

Uma alteração pode aparecer nos registros internos antes de ser refletida na apuração do Fisco. Uma nota cancelada, por exemplo, pode já estar excluída do relatório da empresa e ainda constar na consulta governamental.

Manualmente, verificar essas situações torna mais complexa a distinção entre erros efetivos e diferenças temporárias.

● Rastreabilidade das pendências

Compreender uma ocorrência demanda recuperar o documento, a diferença identificada, a providência adotada e verificar o retorno. Quando esse histórico fica dividido entre planilhas, a continuidade depende da memória da equipe, elevando o risco de retrabalhos e pendências sem resolução.

Portanto, esses aspectos evidenciam o fato de que a rotina manual é um dos principais desafios do novo cenário tributário. Ainda que uma planilha apoie análises, o instrumento não acompanha a necessidade contínua de revisar documentos já conferidos.

Como o seu ERP vai apoiar essa nova rotina fiscal?

Reconhecida a dificuldade de acompanhar a apuração do IBS e da CBS de forma manual, muitas empresas já buscam avaliar como o ERP que utilizam poderá apoiar a auditoria sobre o resultado dos cálculos.

Nesse cenário, ressaltamos que com a chegada próxima de 2027, é essencial que os fornecedores já tenham condições de apresentar como sustentarão a conferência fiscal, já que hoje, respostas sem demonstrativos concretos não garantem a segurança dos clientes.

Pensando nisso, para equipes que querem entender como o ERP apoiará essa nova rotina fiscal, sugerimos três perguntas ao fornecedor e o que esperar de cada resposta:

  • Como os registros internos serão comparados com a apuração do Fisco?
    A resposta deve explicar quais informações serão cruzadas, como as diferenças serão sinalizadas e se será possível chegar ao documento que originou cada ocorrência.
  • Onde consultar os documentos e registros relacionados a uma diferença?
    O fornecedor deve mostrar como acessar notas, valores e eventos envolvidos na análise. O objetivo é entender se a equipe conseguirá investigar a ocorrência sem reunir informações manualmente em diferentes arquivos.
  • Como acompanhar as providências e os retornos das pendências?
    A explicação deve indicar como consultar o que foi encaminhado, o retorno recebido e o que continua pendente, preservando o histórico para dar continuidade ao trabalho.

 

Ressaltamos que as respostas devem ser demonstradas em campos específicos para IBS e CBS, indicando como a tarefa será executada. Sem essa evidência, a empresa terá pouca clareza para entender se o suporte apresentado está efetivamente disponível.

Uma nova forma de apuração exige mais robustez para o controle fiscal

Com a apuração assistida, falhas na conferência de créditos, débitos e valores já recolhidos poderão fazer a empresa pagar mais imposto do que realmente deve.

Pensando nessa realidade, a SISPRO incluiu a apuração assistida no ERP, que automatiza o cruzamento das informações e apoia o monitoramento das divergências.

Assim, com dados combinados e verificados automaticamente, a rotina se torna mais prática, já que a identificação de inconsistências ganha agilidade e a validação fica menos sujeita a falhas de controles manuais.

Se você quer entender como isso acontece na prática, conheça os detalhes da Apuração Assistida no ERP da SISPRO e veja como a ferramenta pode fortalecer o seu controle fiscal!

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