ECD, FCont e EFD: Saiba sobre as penalidades | SISPRO
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ECD, FCont e EFD: Saiba sobre as penalidades

ECD, FCont e EFD: A partir de 27 de dezembro de 2012, a penalidade pela não apresentação da ECD (Sped Contábil), FCont ou EFD-Contribuições no prazo estava na legislação base de cada obrigação e consistia em R$ 5.000,00 por mês-calendário ou fração. Saiba quais são as penalidades pela não apresentação.

Leia mais sobre o assunto clicando aqui.

A partir de 28 de dezembro de 2012, com a publicação da Lei nº 12.766/2012 que alterou a Medida Provisória nº 2.158/2001, as pessoas enquadradas na obrigatoriedade de entrega do SPED, que não apresentem a escrituração digital no prazo ou apresentem com incorreções ou omissões estão sujeitas as multas abaixo relacionadas.

As penalidades são aplicadas a ECD (Sped Contábil), FCont, EFD-Contribuições e inclusive EFD (Sped Fiscal).
a) por apresentação extemporânea (fora do prazo):

1) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração para PJ lucro presumido;
2) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para PJ lucro real
Obs. A multa será reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício

b) R$ 1.000,00 por mês-calendário, caso seja intimada pela RFB e não cumpra o prazo estipulado multa de 1000,00.
Obs. A multa será reduzida à 70% no caso de PJ do Simples Nacional.

c) 0,2% sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da escrituração equivocada, não inferior a 100,00, no caso de apresentar informações inexatas, incompletas ou omitidas.
Obs. A multa será reduzida à 70% no caso de PJ do Simples Nacional.

Importante: Além das penalidades acima, aplicam-se à EFD, as penalidades por infrações regulamentadas na legislação tributária de cada unidade federada. Saiba quais são as penalidades pela não apresentação das três contribuições.

Reprodução parcial da Lei nº 12.766/2012 que alterou a Medida Provisória nº 2.158/2001
Artigo 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:
I – por apresentação extemporânea:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;
II – por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário;
III – por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.
§ 1º Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).
§ 2º Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.
§ 3º A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício.” (NR)

Saiba sobre as penalidades e sobre as multas nos links abaixo:

https://bit.ly/2S52PTf

https://bit.ly/2sNdebj

Fonte: Sispro