Setor público deve unificar as demonstrações contábeis em 2014 | SISPRO
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Setor público deve unificar as demonstrações contábeis em 2014

A Portaria STN 634, publicada no Diário Oficial de hoje (21) estabelece regras gerais acerca das diretrizes, normas e procedimentos contábeis aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual. Entre as principais determinações destacamos:

–  O Balanço do Setor Publico Nacional (BSPN) deve ser elaborado com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação

–  O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP deverão ser adotados por todos os entes da Federação até o término do exercício de 2014

–  A consolidação nacional e por esfera de governo das contas de 2014, a ser realizada em 2015, bem como as dos exercícios seguintes, deverão observar, integralmente, as regras relativas ao PCASP e às DCASP, estabelecidas pelo MCASP

– As variações patrimoniais devem ser registradas pelo regime de competência, visando garantir o reconhecimento de todos os ativos e passivos das entidades que integram o setor público, convergir a contabilidade do setor público às NBC TSP e ampliar a transparência das contas públicas

Fonte: D.O.U. – 21/11/13