Estabelecida a fiscalização dos impostos na nota fiscal | SISPRO
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Estabelecida a fiscalização dos impostos na nota fiscal

Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014

No Diário Oficial da União de hoje foi publicado a Medida Provisória nº 649/2014 que estabelece a fiscalização orientadora até 31/12/2014

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014

 

Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, 

DECRETA

Art. 1º  Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços, de que trata o § 5º do art. 150 da Constituição

Art. 2º  Nas vendas ao consumidor, a informação, nos documentos fiscais, relativa ao valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que influem na formação dos preços de mercadorias e serviços, constará de três resultados segregados para cada ente tributante, que aglutinarão as somas dos valores ou percentuais apurados em cada ente.